Lei 13.460/2017

A Lei 13.460/2017 é conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço Público. Nesta, dentre outras normas, encontramos direitos e também deveres dos usuários dos serviços públicos, dentre os direitos temos:

• Ser tratado com urbanidade e respeito;
• Proteção de suas informações pessoais;
• Atendimento por ordem de chegada;
• Igualdade de tratamento aos usuários;
• Autenticação e documentos pelos próprios funcionários públicos à vista dos originais, vedada a exigência do reconhecimento de firma;
• Comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento; dentre outros.

O usuário tem os seguintes deveres:

• Utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé;
• Prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas;
• Colaborar para a adequada prestação do serviço; e
• Preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei.

Data de Publicação: segunda-feira, 02 de maio de 2022