O Projeto de Lei vem com a Proposta de se manter os mesmos valores da legislatura 2009/2012, como podemos conferir a seguir:

PROJETO DE LEI CMB Nº 183/2012.

 

FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE BREJETUBA PARA A LEGISLATURA 2013/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

            MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJETUBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas prerrogativas legais, faz saber que, que esta Casa de Leis Aprovou e o Executivo Sancionou a seguinte Lei:

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BREJETUBA

 

                        APROVA:

 

Art. 1º - Fica fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) o subsídio mensal do Prefeito Municipal de Brejetuba/ES, para a Legislatura 2013/2016.

 

Art. 2º - Obedecidos os preceitos legais, especialmente o estabelecido pelo § 1º do art. 51, da Lei Orgânica Municipal, fica fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Brejetuba/ES, para a legislatura 2013/2016.

 

Art. 3º - Ao ocupante do cargo de Secretário Municipal, fica fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), o subsídio mensal em espécie remuneratória pelo exercício da função pertinente no decorrer da Legislatura 2013/2016, cumprindo ao que estabelece o § 4º do Art. 39, da Constituição Federal.

Art. 4º - No caso de licenciamento por motivo de doença devidamente comprovada por atestado médico, com prazo máximo de 15 (quinze) dias, o Prefeito perceberá seus vencimentos integrais e, após esse período, permanecendo a causa do afastamento, será o mesmo encaminhado à perícia médica do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, para se habilitar ao recebimento do auxílio-doença, previsto no Regime Geral da Previdência Social.

 

§ 1º- Decorrido o período especificado no caput deste artigo, o preenchimento do cargo caberá ao seu substituto legal, até que o restabelecimento do titular.

 

§ 2º- O disposto no caput deste artigo, aplicar-se-á também o mesmo procedimento no caso do Vice-Prefeito.

 

Art. 5º - A partir da vigência da presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder limitações ou reduções nos valores dos subsídios fixados através dos artigos 1º, 2º e 3º, sempre que o total das despesas com pessoal atingir os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo os subsídios do Prefeito, do Vice e Secretariados

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala de Sessões da Câmara Municipal

Brejetuba/ES, 24 de Fevereiro de 2012

 

 

 

 

         JOSUÉ JOSÉ CELIRIO                           ELIZEU DIAS SOBRINHO

        Presidente                                                       Vice Presidente

 

 

 

 

 

ADILSON BATISTA TAVARES                         JOZABED RIBEIRO DOS SANTOS

1º Secretário                                                    2º Secretário

 

 

PROJETO DE LEI CMB Nº 184/2012.

 

FIXA SUBSIDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJETUBA PARA A LEGISLATURA 2013/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJETUBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas prerrogativas legais, faz saber que, que esta Casa de Leis Aprovou e o Executivo Sancionou a seguinte Lei:

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BREJETUBA

 

 

                                                   APROVA

 

Art. 1º – Nos termos do art. 29, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal, fica fixado em R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), o subsídio mensal do Vereador do Município de Brejetuba/ES, na Legislatura 2013/2016.

 

Art. 2º – O Vereador Presidente, enquanto mantiver esta qualidade, perceberá o subsídio mensal de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reias).

 

Art. 3º – No caso de licenciamento por motivo de doença, devidamente comprovado por atestado médico, com prazo máximo de 15 (quinze) dias, o Vereador perceberá subsídio integral. Após esse período, permanecendo a causa do afastamento, será o mesmo encaminhado à perícia médica do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, para habilitar-se ao recebimento do auxílio doença previsto no regime Geral de Presidência Social.

 

Art. 4º – Os subsídios dos Vereadores não poderão ultrapassar:

I – individualmente para cada Vereador a remuneração do Prefeito Municipal;

II – anualmente, no seu somatório, 5% (cinco por cento) da receita municipal e a 70% (setenta por cento) da receita da Câmara Municipal com folha de pagamento, incluindo os gastos com os subsídios dos Vereadores.

 

Art. 5º – Na vigência da presente Lei, fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a proceder limitações ou reduções nos valores dos subsídios fixados, sempre que o total das despesas com pessoal atingir os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.

 

Sala de Sessões da Câmara Municipal

Brejetuba/ES, 24 de Fevereiro de 2012.

 

 

 

 

 

         JOSUÉ JOSÉ CELIRIO                           ELIZEU DIAS SOBRINHO

        Presidente                                                       Vice Presidente

 

 

 

 

 

ADILSON BATISTA TAVARES                         JOZABED RIBEIRO DOS SANTOS

1º Secretário                                                    2º Secretário

 

Data de Publicação: sexta-feira, 24 de fevereiro de 2012